Fevereiro 7, 2024
As principais datas do calendário fiscal em fevereiro de 2024 são:
- até 20 de fevereiro: prazo para pagamento do Imposto do Selo e entrega das declarações periódicas do IVA;
- até 26 de fevereiro: fim do prazo para validação das faturas no Portal das Finanças, relativas ao ano de 2023;
The key dates of the fiscal calendar in February 2024 are:
- until February 20th: deadline for paying Stamp Duty and submitting periodic VAT declarations;
- until February 26th: end of the deadline for validating invoices on the "Portal das Finanças", relating to the year 2023;