O Pagamento por Conta (PPC) é um imposto aplicado a empresas, empresários em nome individual, e trabalhadores independentes.
Relativamente às empresas, este é exigido a entidades que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior.
O PPC em IRC é auto-apurado (determinado pela própria empresa). As empresas devem fazer os pagamentos por conta três vezes ao ano com o prazo:
- 1º PPC em 31 de julho
- 2º PPC em 30 de setembro
- 3º PPC em 15 de dezembro.
O último PPC pode não ser pago caso se entenda que não terá matéria coletável para o imposto a liquidar. Contudo, se posteriormente existir uma diferença de 20% entre o valor líquido do IRC e os PPCs serão aplicados juros compensatórios.
Adicionalmente, a não entrega (total ou parcial) do PPC até 90 dias, ou por período superior desde que os factos não constituam crime, é punível com coima.
Caso a sua empresa precise de pagar o 2º PPC de 2024, não se esqueça de fazer o pagamento até 30 de setembro!
Payment on Account (Pagamento por Conta - PPC) is a tax applied to companies, individual entrepreneurs, as well as self-employed workers.
With regard to companies, this is required for entities which had profit in the previous year.
PPC for companies is determined by the company itself. Companies must make payments on account three times a year with the deadline:
- 1st PPC on July 31st
- 2nd PPC on September 30th
- 3rd PPC on December 15th
The last PPC may not be paid if it is understood that there will be no collectable material for the tax to be paid. However, if there is subsequently a difference of 20% between the net amount of the income tax and the PPCs, compensatory interest will be charged.
Additionally, the failure to submit (in whole or in part) the PPC within 90 days, or for a longer period as long as the facts do not constitute a crime, is punishable by a fine.
If your company have to pay the 2nd PPC of 2024, do not forget to do payment by September 30th!
