A admissão de trabalhadores deve ser comunicada eletronicamente à Segurança Social, através da Segurança Social Direta, nos prazos legalmente previstos.
1. Admissão de Trabalhadores
A admissão deve ser comunicada à Segurança Social até 15 dias antes do início da atividade.
Excecionalmente, pode ser feita até 24 horas depois, nos casos de:
-Contratos de muito curta duração (agricultura sazonal ou eventos turísticos)
-Trabalho por turnos
2. Alterações ao Contrato de Trabalho
A entidade empregadora deve comunicar à Segurança Social:
- Alterações nos dados de identificação (trabalhador, empregador ou estabelecimento)
- Alteração do tipo de contrato → até dia 10 do mês seguinte
- Fim ou suspensão do contrato + motivo → até dia 10 do mês seguinte
Aplica-se apenas a trabalhadores por conta de outrem (exclui membros de órgãos estatuários, mas inclui trabalhadores domésticos)
3. Fim ou Suspensão do Contrato
Se não for comunicado até ao dia 10 do mês seguinte, a empresa continua responsável pelo pagamento das contribuições à Segurança Social como se o trabalhador ainda estivesse ativo.
Employee admission must be notified electronically to Social Security, through Segurança Social Direta,, within the legally established deadlines.
1. Employee Admission
Employee admission must be notified to Social Security up to 15 days before the start of the activity.
Exceptionally, it can be made up to 24 hours later in the following cases:
- Very short-term contracts (seasonal agriculture or tourist events)
- Shift work
2. Changes to the Employment ContractThe employer must notify Social Security:
- Changes in identification data (employee, employer, or establishment)
- Change in the type of contract → by the 10th of the following month
- Termination or suspension of the contract + reason → by the 10th of the following month
Applies only to employees (excludes members of statutory bodies, but includes domestic workers)
3. Termination or Suspension of the Contract
If not notified by the 10th of the following month, the company remains responsible for collecting INSS contributions as if the employee were still working.
