O que devo fazer?
O contribuinte, pessoa singular antes do início de atividade empresarial ou profissional deve apresentar a declaração de início de atividade. (art.º 112.º CIRS e art.º 31.º CIVA).
A declaração pode ser entregue através do Portal das Finanças com o número de identificação fiscal (NIF).
Importante que se for obrigado ou optar por possuir contabilidade organizada a declaração de início de atividade tem que ser apresentada por contabilista certificado.
Qual a informação que preciso para a declaração de início de atividade?
Para entregar declaração deve identificar 3 pontos importantos:
- Volume de negócios estimado até ao final do ano (este valor é anualizado para efeitos de enquadramento em IVA);
- Regime de IVA (atividades que conferem o direito à dedução do imposto e atividades que não conferem este direito);
- Código(s) de atividade (atividades do art.º 151.º do CIRS, atividades identificadas com a Classificação das Atividades Económicas (CAE) e atividades de elevado valor acrescentado).
🇬🇧 What should I do?
The individual taxpayer (non-society), before starting a business or professional activity, must submit a Declaration of Beginning of Activity. (Article 112 of the Personal Income Tax Code - CIRS and Article 31 of the Value Added Tax Code - CIVA).
The declaration can be delivered through the Finance Portal indicating the tax identification number (NIF).
It is important that if you are obliged or if you choose to have “organized accounting”, the Declaration of Beginning of Activity must be submitted by a certified accountant.
What information do I need for declaration of beginning of activity?
To deliver this declaration, you must identify 3 important points:
- Estimated revenues of the business up to the end of the year (this value is annualized for VAT purposes);
- VAT regime (activities that grant the right to deduct the tax and activities that do not grant this right);
- Activity code(s) (activities in article 151 of the CIRS, activities identified with the Classification of Economic Activities (CAE) and activities with high added value).
