Admissão de Novos Trabalhadores
Para garantir o cumprimento das normas laborais em Portugal os empregadores devem comunicar à Segurança Social a admissão de novos trabalhadores nos 15 dias anteriores ao início do contrato de trabalho.
Existem exceções em situações de contratos de muito curta duração ou de prestação de trabalho por turnos, a comunicação pode ser realizada no prazo máximo de 24 horas após o início da atividade laboral.
Em relação aos novos funcionários, as empresas devem fornecer uma declaração aos trabalhadores ou uma cópia da comunicação de admissão, contendo informações como o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a data da admissão.
Também é obrigatório informar a Segurança Social nos casos de suspensão, cessação ou alteração da modalidade de contrato, devendo esta comunicação ser efetuada até ao décimo dia do mês seguinte ao da sua ocorrência.
Hiring New Employees
To ensure compliance with labor regulations in Portugal, employers must notify Social Security of the hiring of new workers within 15 days prior to the start of the employment contract.
There are exceptions in situations of very short-term contracts or shift work, where notification can be made within a maximum of 24 hours after the start of work activity.
Regarding new employees, companies must provide a statement to the workers or a copy of the hiring communication, containing information such as the Social Security Identification Number (NISS), the Tax Identification Number (NIF), and the date of admission.
It is also mandatory to inform Social Security in cases of suspension, termination, or change in the type of contract, with this communication being made by the tenth day of the following month after its occurrence.
