O Livro de Reclamações é uma ferramenta essencial e obrigatória para todos os estabelecimentos que fornecem bens ou prestam serviços. Ele possibilita aos consumidores registrar uma queixa caso ocorra algum problema na prestação de serviço ou na compra de um produto, além de servir como fonte de informações sobre o estabelecimento.
Para adquirir o Livro de Reclamações, são necessários os seguintes documentos:
-Denominação social da empresa ou prestador de serviços;
-Morada do estabelecimento;
-NIF do requerente do Livro de Reclamações;
- Códigos CAE correspondentes ao negócio ou atividade do estabelecimento.
Para comprar o livro de reclamações online na Loja Online da INCM, siga passos seguintes:
1. Acesse a Loja Online da INCM e efetue o registo no site da entidade.
2.Submeta o pedido para aquisição do livro de reclamações.
3.Proceda ao pagamento no valor de 20,33 €.
4.Após a validação do pagamento, a entidade enviará o livro para a morada de entrega indicada em três dias úteis
Se preferir comprar o Livro de Reclamações presencialmente, pode adquirir-la no mesmo dia as entidades autorizadas vender, como:
-Na Casa da Moeda
-DGC – Na Direção geral do consumidor.
-No Balcão das Lojas do cidadão;
-Em Associações empresariais;
-Em Associações comerciais;
The Complaints Book is an essential and mandatory tool for all establishments that supply goods or services. It allows consumers to register a complaint if there is a problem when providing a service or purchasing a product, in addition to serving as a source of information about the establishment.
To purchase the Complaints Book, the following documents are required:
-Corporate name of the company or service provider;
-Address of the establishment;
-NIF of the applicant for the Complaints Book;
- CAE codes corresponding to the business or activity of the establishment.
To purchase the complaints book online at the INCM Online Store, follow these steps:
1. Access the INCM Online Store and register on the entity's website.
2.Submit the request to purchase the complaints book.
3.Proceed with payment of €20.33.
4.After payment validation, the entity will send the book to the indicated delivery address within three working days
If you prefer to purchase the Complaints Book in person, you can purchase it on the same day from entities authorized to sell, such as:
-At Casa da Moeda
-DGC – In the General Consumer Directorate.
-At the Citizen's Store Counter;
-In business associations;
-In commercial associations;
