Tributação no Regime de Transparência Fiscal
Sócios que sejam Pessoas Singulares:
O rendimento será somado aos demais rendimentos do sócio e tributado conforme as regras gerais do IRS, de acordo com a situação tributária individual de cada sócio (Declaração Modelo 3 do IRS, no Anexo D - Imputação de Rendimentos).
Sócios que sejam Pessoas Coletivas:
O rendimento será tratado como rendimento tributável sujeito a IRC, aplicando-se as taxas previstas no Código do IRC (Informação Empresarial Simplificada (IES), incluindo o Anexo G com as informações necessárias).
A sociedade abrangida pelo Regime de Transparência Fiscal não paga IRC, incluindo os pagamentos por conta(PPC).
Os PPC do imposto devido no final passam a ser responsabilidade dos sócios da sociedade abrangida pelo Regime de Transparência Fiscal, sendo que estes podem deduzir os valores pagos ao longo do ano.
Despesas sujeitas a tributação autónoma (como gastos com veículos ligeiros ou despesas de representação) continuam a ser da responsabilidade da sociedade.
Os sócios podem deduzir:
- Pagamentos realizados ao longo do ano.
- Retenções na fonte efetuadas por terceiros.
Taxation under the Tax Transparency Regime
Shareholders who are Individuals:
The income will be added to the other income of the shareholder and taxed according to the general rules of IRS, based on the individual tax situation of each shareholder (IRS Model 3, Annex D - Allocation of Income).
Shareholders who are Legal Entities:
The income will be treated as taxable income subject to IRC, applying the rates set forth in the IRC Code (Simplified Business Information (IES), including Annex G with the necessary information).
The company covered by the Fiscal Transparency Regime does not pay IRC, including advance tax payments.
The advance tax payments due at the end of the period are transferred to the shareholders of the company subject to the Fiscal Transparency Regime, allowing them to deduct the payments made throughout the year.
Expenses subject to autonomous taxation (such as expenses with light passenger vehicles or representation expenses) remain the responsibility of the company.
Shareholders can deduct:
Payments made throughout the year.
Withholdings made by third parties.
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